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Lei das Estatais: Vale uma pesquisa nos estados e municípios?

A Folha de S. Paulo publicou reportagem mostrando que, no Estado de São Paulo, um decreto que regulamenta a Lei das Estatais – que estabelece, entre outras normas, novas regras para nomeação de diretores e conselheiros de estatais – havia sido flexibilizado. O governo paulista desistiu da flexibilização dias depois.

A chamada Lei das Estatais, quando aprovada, foi considerada uma importante evolução na governança das empresas estatais brasileiras. O governo federal publicou decreto regulamentando aspectos da lei dia 27 de dezembro. Os estados devem fazer o mesmo.

Diz o primeiro artigo da Lei 13.303/2016:

Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

Vale uma pesquisa em todos os estados brasileiros – e até nas capitais – para identificar como os gestores públicos do Poder Executivo estão regulamentando, via decreto, os dispositivos da lei, sobretudo nas empresas estatais consideradas de pequeno porte (receita operacional bruta inferior a R$ 90 milhões).

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